Segurança jurídica é a certeza quanto ao resultado que uma norma, legal ou contratual, vai produzir no futuro, quando for aplicada às situações para as quais foi desenhada. Os vilões da segurança jurídica são os agentes públicos a quem cabe aplicar as normas. O Poder Judiciário, quando é lento e decide de maneira oscilante, e o Poder Executivo, quando deixa de cumprir contratos que celebrou ou aplica leis de modo diverso do seu texto. Como resultado de legislações ambíguas e desatualizadas, elevada quantidade de normas editadas todos os anos, atuações sobrepostas dos Poderes e dos órgãos de controle e excesso de judicialização, temos a insegurança jurídica, que impacta negativamente junto às empresas e prejudica a ampliação de investimentos no país.

Quando não são adequadas, as leis provocam dúvidas e, consequentemente, impõem conflitos. Precisamos de uma reforma fiscal, porque a lei pode ser interpretada de várias maneiras. Tive problemas ocasionados pela atual insegurança jurídica brasileira na minha empresa e quem atuou na solução deles foi um advogado do Rio de Janeiro, que foi um dos pioneiros de verificar que as empresas podem recuperar créditos tributários do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Eles somam PIS e Cofins e também cobram ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) sobre esses tributos. Ou seja, estão cobrando ICMS sobre um valor onde já há imposto embutido. Então muitas empresas pagam tributos indevidamente – ou a mais –, mas podem conquistar parte desse valor de volta em uma operação chamada Recuperação de Crédito. O próprio STF (Supremo Tribunal Federal) está dando causa ganha para as empresas e em 60 dias elas já recebem o valor em credimposto. Quem devolve esse crédito é o Estado. Há empresas de São Marcos que conseguiram recuperar até R$ 2 milhões.

Na minha empresa, também já recebi um bom dinheiro de volta, referente à importação e abuso de cobrança no porto de embarque de mercadorias para exportação, outro exemplo que comprova a atual insegurança jurídica existente no Brasil. E estou com outros processos em andamento para reaver de volta outros valores. Sem dúvida, um dos causadores de toda essa bagunça é a falta de sintonia entre o Judiciário e o Executivo, uma situação que começou a surgir há 2 anos. Não existe harmonia, existe um conflito, uma briga de interesses, e, nós da indústria e do comércio, ficamos no meio disso tudo.

Exemplo mais do que evidente de que as leis não são cumpridas ou interpretadas de acordo com o interesse de quem as aplica é o caso dos condenados da Operação Lava Jato, praticamente só tem o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral preso. Nós, empresários, que acompanhamos todo o desenrolar da Lava Jato pelas mídias, não entendemos como está todo mundo solto. Eles assaltaram o Brasil. Vemos pela Petrobras, pelos Correios e outras instituições, que esses políticos corruptos quebraram o Brasil. E, mesmo assim, nesses últimos 4 anos, as empresas vêm dando lucro. Porque o empresário tem uma visão diferente da política. Ele planeja, ele gosta de ver o Brasil gerando emprego, lucro, renda. Apesar da pandemia e dos outros problemas, o empresário não desistiu. Eu, como empresário, estou cada vez mais animado em ajudar meu país a gerar empregos, gerar renda. Vamos ter eleição neste ano, mas nós empresários não temos um viés político, nós temos o certo e o errado e o que queremos para o Brasil é o melhor. Mesmo num momento de guerra, de pandemia, temos empregos, oportunidades, temos um futuro brilhante pela frente. Acredito que, assim que isso tudo passar, nós estamos preparados para ter um crescimento gigante no Brasil.