A Assembleia Legislativa Gaúcha aprovou, na sessão extraordinária híbrida da última terça-feira, dia 17 de agosto, cinco projetos da Defensoria Pública do Estado para a criação de Defensorias Públicas Regionais – responsáveis pela orientação e defesa jurídica de pessoas com renda de até 3 salários mínimos, em ações de família, cíveis e criminais – em 21 municípios do interior do Rio Grande do Sul. Com apresentação de emendas, essas leis, depois de sancionadas pelo governador Eduardo Leite, entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. As novas Defensorias Públicas abrirão as portas nos seguintes municípios: Arroio Grande, Herval, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Cacequi, São Vicente do Sul, Restinga Seca, Feliz, Ivoti, Três Coroas, Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa, São Marcos, Constantina, Iraí, Marcelino Ramos, Ronda Alta, Seberi e São Valentim.

Atualmente São Marcos integra a 13ª Defensoria Pública de Caxias do Sul e é atendido pela titular da instituição, Cibele Tonin Stoppazzolli. Em entrevista ao L’Attualità, a defensora pública revela que se desloca até São Marcos uma vez por semana, para realizar os atendimentos. Com a criação da unidade autônoma de Defensoria Regional em São Marcos, ela destaca que o município passará a ter um defensor público titular. “Vai ser uma defensoria autônoma. Vai ter um titular aqui em São Marcos, que vai ficar todos os dias aqui. Hoje eu faço só o atendimento das pessoas e não acompanho as audiências. Faço todas as peças referentes aos processos dessas pessoas, memoriais, réplica, enfim, toda a movimentação processual, mas as audiências ficam prejudicadas, porque aí tem que nomear um advogado dativo (que não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público em uma única audiência, por indicação da Justiça) para participar presencialmente das audiências”, narra Cibele.

Defensor público titular em São Marcos: ‘a população vai ter uma assistência jurídica muito mais efetiva’

Ela ressalta a importância da implantação de uma Defensoria Pública Regional no município. “Os advogados se cadastram na OAB para que sejam chamados como dativos, só que eles atuam só naquele ato, só fazem uma audiência, e não têm a mesma efetividade que um defensor que está cuidando e conhecendo bastante o processo, para acompanhar a pessoa na audiência. Quando o projeto for sancionado, vai ser criado uma vaga de defensoria pública e aí vai ter um titular, que vai estar presente e vai acompanhar as audiências. Vai ser muito melhor. A população vai ter uma assistência jurídica muito mais efetiva”, assinala Cibele Stoppazzolli.

Contudo, Cibele esclarece que atualmente há um déficit de defensores públicos e a vaga de defensor público titular de São Marcos poderá ser preenchida após novo concurso. “Nós temos um déficit de defensores públicos, então, mesmo havendo a vaga, não necessariamente vai ter um defensor pra preencher essa vaga. Então, muito provavelmente, no início ainda, não vá ter um titular, essa vaga autônoma vai ser acumulada entre defensores de Caxias do Sul ou da região. Mas está para sair mais um concurso da Defensoria e talvez nesse próximo concurso a vaga seja ocupada por um defensor titular”, antecipa Cibele Stoppazzolli.

Conforme detalha, a Defensoria Pública é um órgão público autônomo e não está ligada ao Judiciário, Executivo ou Legislativo. “Todo ano o governo do Estado e a Assembleia Legislativa aprovam o orçamento tanto do Judiciário quanto do Ministério Público e da Defensoria Pública. É uma lei que determina a verba pública para cada uma das instituições e a Defensoria Pública recebe um valor”, explica Cibele.

‘Ações de família, de busca de alimentos e medicamentos’

A titular da 13ª Defensoria Pública de Caxias do Sul detalha o trabalho realizado por ela em São Marcos. “Eu faço o atendimento e ajuizamento dos assistidos e acompanho os processos. Geralmente são ações de família, como divórcio, dissolução de união estável e guarda, e também ajuízo ações de busca de alimentos e medicamentos, e de creches, quando não há vagas para as crianças”, cita Cibele, salientando que ações de busca por medicamentos são recorrentes no município. “Temos muitas ações de medicamentos, que as pessoas precisam e não têm condições de comprar, e aí o SUS não fornece em determinados casos. Então nós ajuízamos uma ação judicialmente”, assinala Cibele.

Critério de atendimento da Defensoria Pública: ‘renda de 3 salários mínimos por unidade familiar’

Conforme acrescenta, a Defensoria Pública também ajuíza ações para pessoas com superendividamento e realiza a defesa criminal, quando um réu é citado e não indica um advogado. “A Defensoria Pública ajuíza as ações e assiste as pessoas, como se fosse um advogado, mas são aquelas pessoas que não têm condições de pagar pela sua defesa. O nosso critério de atendimento são 3 salários mínimos por unidade familiar. Então, se essas pessoas não têm uma renda que extrapole 3 salários mínimos, a família pode ser atendida pela defensoria”, explica Cibele Stoppazzolli. Na 13ª Defensoria Pública de Caxias do Sul, Cibele atua em ações de vara de família e violência doméstica.